O desembaraço aduaneiro de mercadorias de exportação e importação é o ato pelo qual é efetuada a conclusão da conferência aduaneira que envolve a verificação, pela Receita Federal, dos documentos e dados declarados pelo exportador / importador no Sistema de Comércio Exterior – SISCOMEX, a fim de confirmar que o processo e as informações estão de acordo com o que determina a legislação vigente.

Após o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva destinação da mercadoria, sendo este o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

Qualquer processo de importação ou exportação envolve o desembaraço aduaneiro, que libera a entrada ou a saída de mercadorias do território brasileiro.

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